O que é a insolvência?

É a impossibilidade de cumprimento, por parte do devedor, das suas obrigações vencidas - art. 3º do CIRE.

As pessoas colectivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente são também consideradas insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ao activo.